Lê estas condições gerais com atenção antes de utilizares a nossa loja online e os nossos serviços.
Artigo 1 – Definições
Nestas condições gerais:
Prazo de livre resolução: o período em que o cliente pode desistir da compra
Cliente: a pessoa singular que compra na Tavia para uso pessoal
Dia: dia de calendário
Suporte duradouro: qualquer meio que permita guardar informação de forma duradoura e inalterada
Vendedor: Tavia (Bababing Pay B.V.), que oferece produtos e/ou serviços online
Contrato à distância: um contrato celebrado sem a presença física simultânea das partes
Condições gerais: as presentes condições gerais
Artigo 2 – Âmbito
Estas condições gerais aplicam-se a todas as ofertas da Tavia e a todos os contratos entre a Tavia e o cliente. São disponibilizadas antes da celebração do contrato, de forma a poderem ser guardadas num suporte duradouro. Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor.
Artigo 3 – Ofertas
As ofertas são válidas durante o período indicado ou enquanto houver stock. A Tavia reserva-se o direito de alterar ofertas e preços sem aviso prévio. As descrições e imagens dos produtos são indicativas. Erros evidentes nos preços ou na informação não vinculam a Tavia.
Artigo 4 – Celebração do contrato
O contrato é celebrado quando o cliente confirma e paga a encomenda. A Tavia confirma a receção da encomenda por e-mail. Utilizamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os pagamentos e o tratamento de dados pessoais. A Tavia reserva-se o direito de recusar uma encomenda por motivos justificados, por exemplo dados incompletos ou suspeita de fraude.
Artigo 5 – Direito de livre resolução
Podes desistir da tua compra no prazo de 30 dias a contar da receção do produto, sem indicar o motivo. É mais do que os 14 dias previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014. Comunica-nos a tua decisão dentro do prazo, de forma inequívoca, por e-mail para info@tavia.pt (podes usar o nosso formulário de livre resolução, mas não é obrigatório). Depois, envia o produto no prazo de 14 dias a contar dessa comunicação. O produto deve ser tratado com cuidado e, sempre que possível, devolvido na embalagem original.
Artigo 6 – Custos da livre resolução
Na livre resolução, os portes de devolução ficam a cargo do cliente. Reembolsamos o valor pago no prazo máximo de 14 dias a contar da tua comunicação de desistência e, normalmente, em 5 dias úteis após recebermos o produto. O reembolso é feito pelo método de pagamento usado na compra, sem custos adicionais para ti. Podemos aguardar pela receção do produto para fazer o reembolso. Se o produto tiver sido manuseado para além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, podemos descontar o valor correspondente à desvalorização.
Artigo 7 – Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos feitos segundo as especificações do cliente ou personalizados
- Produtos de higiene e íntimos cujo selo tenha sido aberto após a entrega
- Produtos de saúde e cuidados pessoais cuja embalagem tenha sido aberta
- Produtos perecíveis
- Software, ficheiros digitais e licenças abertos
- Cartões-oferta
- Serviços iniciados com o consentimento expresso do cliente
Artigo 8 – Preços
Todos os preços são em euros (EUR) e incluem IVA. Aplica-se o preço em vigor no momento da encomenda. O envio é grátis. A Tavia reserva-se o direito de alterar preços, mas as alterações não se aplicam a encomendas já feitas.
Artigo 9 – Garantia legal
A Tavia garante que os produtos estão em conformidade com o contrato, com as características indicadas na oferta e com exigências razoáveis de qualidade. Tens a garantia legal de conformidade de 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021). Em caso de falta de conformidade, tens direito à reparação ou substituição do produto e, em certas condições, à redução do preço ou à resolução do contrato. Comunica-nos o defeito através de info@tavia.pt. Danos causados por utilização incorreta, negligência ou desgaste normal não estão cobertos. Numa reclamação justificada, suportamos os custos de devolução.
Artigo 10 – Entrega e risco
As encomendas são entregues na morada indicada pelo cliente. Se encomendares até às 23h59, enviamos normalmente no dia útil seguinte, e em Portugal a entrega é feita pelos CTT. O prazo de entrega estimado é de 7–14 dias úteis. O risco passa para o cliente no momento da entrega. A Tavia faz o possível por garantir uma entrega cuidada e atempada, mas não é responsável por atrasos fora do seu controlo razoável.
Artigo 11 – Pagamento
O pagamento é feito no momento da encomenda, através dos métodos seguros disponíveis: MB WAY, Multibanco, cartão (Visa, Mastercard, Maestro e American Express), Apple Pay e Google Pay. Todos os pagamentos são processados por fornecedores certificados e encriptados. Avisa-nos de imediato se detetares erros nos teus dados de pagamento.
Artigo 12 – Reclamações
As reclamações sobre a execução do contrato devem ser enviadas por e-mail para info@tavia.pt num prazo razoável. A Tavia trata cada reclamação individualmente e procura responder no prazo de 14 dias. Se não conseguirmos resolver a questão em conjunto, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Como somos uma empresa de outro país da UE, podes também pedir ajuda gratuita ao Centro Europeu do Consumidor Portugal (cec.consumidor.gov.pt).
Artigo 13 – Lei aplicável e litígios
Estas condições gerais regem-se pela lei neerlandesa. Como consumidor residente em Portugal, manténs sempre a proteção que te é dada pelas normas imperativas da legislação portuguesa de defesa do consumidor, que prevalecem sobre estas condições quando te forem mais favoráveis. Os litígios são resolvidos primeiro através do diálogo. Se isso não resultar, o litígio pode ser submetido ao tribunal competente, e podes sempre intentar uma ação em Portugal.
Disposições finais
A versão mais recente destas condições gerais está sempre disponível no nosso site. As alterações entram em vigor com a sua publicação. Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se plenamente em vigor.
Contacto – Tavia
E-mail: info@tavia.pt
Respondemos a todos os e-mails em 24 horas nos dias úteis.
Dados da empresa
Nome da empresa: Bababing Pay B.V.
Morada: Walchersestraat 80 A, 3083 NR Rotterdam, Países Baixos
N.º KvK (Câmara de Comércio): 99124378
NIF/IVA: NL868811245B01
E-mail: info@tavia.pt